Executivo protocola três novos projetos de lei na Assembleia de MS

Três propostas do Poder Executivo foram protocoladas nesta segunda-feira (4) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Os projetos seguem agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O Projeto de Lei 193/2025 institui o Programa Recupera-MS, voltado à regularização de débitos de empresas em recuperação judicial ou em processo de liquidação. A proposta prevê condições específicas para facilitar a quitação de dívidas relativas ao ICMS e à contribuição destinada ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS), inclusive por empresas que já tiveram falência decretada.

Já o Projeto de Lei 192/2025 altera a Lei 6.338/2024 e tem como objetivo estender a isenção de taxas da JUCEMS (Junta Comercial do Estado) para fornecimento de certidões também aos municípios. A medida busca garantir isonomia no tratamento entre os entes federativos, conforme prevê a Constituição Federal.

Por fim, o Projeto de Lei 194/2025 trata da padronização de normas e procedimentos em processos administrativos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual. A proposta, elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado, foi inspirada em legislações federais, como a Lei 9.784/1999, e também leva em conta normas estaduais já existentes, como a Lei 2.315/2001, que regula o Processo Administrativo Tributário.

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