14 De Setembro De 2026 • 12:54
14 De Setembro De 2026 • 12:54
Política
Projetos encaminhados por outros Poderes são lidos em plenário e votados, posteriormente
Três projetos de lei apresentados pelo Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul estão em tramitação na Assembleia Legislativa (ALEMS) com o objetivo de reorganizar os serviços extrajudiciais nas comarcas de Glória de Dourados, Cassilândia e Rio Verde de Mato Grosso. As propostas foram encaminhadas para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O Projeto de Lei 197/2025 trata da reorganização das serventias notariais e de registro na comarca de Glória de Dourados, por meio de processos de desacumulação e acumulação de funções.
O Projeto de Lei 198/2025 aborda mudanças semelhantes na sede da comarca de Cassilândia, com a transmissão dos acervos regulada pelo Provimento/CGJ nº 108, de 4 de junho de 2014.
Já o Projeto de Lei 199/2025 prevê a reorganização das serventias na sede da comarca de Rio Verde de Mato Grosso, também com desacumulação e acumulação, seguindo as mesmas normas do Provimento/CGJ nº 108/2014 para a transferência dos acervos.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Tribunal de Justiça, as propostas foram aprovadas pelo Órgão Especial e cumprem o Regimento Interno da instituição.
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