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Política

Projeto de Lei propõe reorganização dos cartórios de Corumbá e Ladário

O projeto foi devidamente aprovado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça em sessão ordinária

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Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 211/2025, de autoria do Poder Judiciário, que prevê a reorganização das serventias notariais e de registros na sede da Comarca de Corumbá. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A medida trata da reestruturação das unidades extrajudiciais de Corumbá e Ladário, por meio de processos de desacumulação e acumulação. O texto já foi aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça em sessão ordinária, em conformidade com o Regimento Interno da instituição.

De acordo com a justificativa, antes havia apenas o Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos. Com a reorganização, em Corumbá, esse serviço será ampliado para abranger também outros documentos de dívida. Já em Ladário, ficará separado o Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais, Protesto de Títulos e outros documentos de dívida.

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