ALEMS aprova cinco propostas para recebimento de recursos públicos

Durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (10), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou cinco propostas de deputados estaduais. Entre elas, destaca-se o Projeto de Lei 72/2024, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para recebimento de recursos públicos estaduais. O projeto, analisado em segunda discussão com emendas, seguirá agora para redação final.

Em primeira discussão, foram aprovados dois projetos:

PL 193/2025, do Poder Executivo, institui o Programa de Recuperação de Empresas de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, que permite a regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação.

PL 199/2025, do Poder Judiciário, trata da reorganização das serventias notariais e de registros na comarca de Rio Verde de Mato Grosso.

O PL 193/2025 gerou debates na Casa. O deputado João Henrique (PL) foi o único a votar contra, alegando que a proposta prejudica pequenos e médios empresários e beneficia apenas grandes contribuintes. “Somente aqueles que são responsáveis pela cadeia inteira do Fundersul terão essa benesse. É um projeto de conveniência, de complacência com quem tem obrigação intima e solidária com o Estado”, declarou. Por outro lado, o deputado Paulo Duarte (PSB) defendeu a matéria, destacando que o programa possibilita que empresas em recuperação judicial regularizem seus débitos e tributos estaduais, conforme prática validada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Além dos projetos de lei, dois projetos de resolução foram aprovados em discussão única:

PR 12/2025, do deputado Pedrossian Neto (PSD), que concede o título de cidadão sul-mato-grossense ao delegado Murilo Jorge Vaz, prefeito de Pedro Gomes.

PR 13/2025, do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que concede o título de cidadão sul-mato-grossense a Daniel Ingold, diretor-presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro).

A sessão reforça a atuação da Assembleia na aprovação de projetos que impactam diretamente a administração pública, o setor econômico e o reconhecimento de cidadãos que contribuem para o Estado.

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