CCJR é favorável a projeto de lei sobre carrinho de supermercado adaptado em MS

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foi favorável ao Projeto de Lei 269 de 2023, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que dispõe sobre o uso de carrinhos de compras adaptados, em hipermercados e supermercados, para atender às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em reunião na manhã desta quarta-feira (14).

A exigência é voltada aos estabelecimentos com venda predominante de produtos alimentícios variados e que também oferecem uma gama variada de outras mercadorias, como, por exemplo, utensílios domésticos, roupas e ferragens, com área superior a 1.500 m². Os carrinhos deverão ter uso exclusivo de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e possuir espaço para as compras.

Pareceres favoráveis

De autoria do deputado Lidio Lopes (Patriota), o Projeto de Lei 165 de 2024 declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Combat Sport Fight com sede e foro no município de Naviraí.

Projeto de Lei 131 de 2024, da deputada Lia Nogueira, inclui o concurso “Miss e Mister Indígena” no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Projetos de Resolução 14, 15 e 16 concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comenda do Mérito Legislativo.

Pareceres contrários

Do deputado João Henrique (PL), o Projeto de Lei 151 de 2024, que trata sobre a utilização da palavra "carne" em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos, foi arquivado em virtude de vício de inconstitucionalidade.

Pedido de Vista

Foi pedido vista ao Projeto de Lei 74 de 2024, do deputado Antonio Vaz, que institui a Central de Intérpretes de Libras para os Surdos e Guias-Intérpretes para Surdocegos, recebeu parecer contrário por invadir competência do Poder Executivo.