Três projetos de lei estão pautados para hoje na Assembleia Legislativa

Três projetos de lei constam para votação na pauta desta quinta-feira (5), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). Os deputados devem apreciar as propostas em segunda discussão e redação final. 

Segunda discussão

Em segunda discussão serão analisados dois projetos de lei. O Projeto de Lei 119/2025, de autoria do Poder Executivo, altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.457, de 18 de dezembro de 2013, prorrogando até 31 de dezembro de 2026 a vigência das disposições da norma para que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) continue na execução e coordenação de projetos de obras e serviços de engenharia, bem como nos procedimentos licitatórios.

O Projeto de Lei 269/2023, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), dispõe sobre o uso de carrinhos de compras adaptados em hipermercados e supermercados para atender pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Conforme a proposta, os hipermercados e supermercados localizados no Estado deverão disponibilizar, no mínimo, dois carrinhos de compras adaptados. Os carrinhos deverão estar devidamente adaptados para uso exclusivo de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devendo contemplar tração por rodas, automatizado ou manual, e possuir espaço para colocar as compras.

Redação final

Os deputados votarão a redação final do Projeto de Lei 35/2024, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), que dispõe sobre a divulgação de medicamentos e/ou correlatos distribuídos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil à população.

As farmácias conveniadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e as Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF), deverão, obrigatoriamente, afixar em local de fácil acesso e visualização, o elenco de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular do Brasil, distribuídos gratuitamente e subsidiados a população pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

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